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Nesta seção são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela CDL e Associação Empresarial de Maravilha, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

 

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da CDL e Associação Empresarial de Maravilha atua como canal de comunicação entre a AMERIOS, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Dados do Encarregado:

 

LAYANA MIOTTO

 

Telefone

3664-0414 / 98819-2633

 

E-mail:

executivo@aemaravilha.com.br

 

Endereço:

CDL e Associação Empresarial de Maravilha

Rua Jorge Lacerda, 85 - Centro

Maravilha - Santa Catarina - CEP: 89874-000

 

Previsão legal

Artigo 41, §1º, da LGPD

"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

 

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

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