A lei que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor está em vigor há anos e, de tempos em tempo, o PROCON de Santa Catarina passa a averiguar a utilização da precificação correta e visível nos comércios do Estado. Em Maravilha, conforme informações obtidas pelo órgão, algumas empresas estão deixando de informar o preço das peças e/ou produtos nas vitrines, sendo esta uma necessidade que tem como base legal e Lei 10.962/2004.
“Com essa informação, cabe a nós informar e reforçar aos nossos associados e empresários a necessidade de informar os preços nas vitrines, conforme regulamenta o PROCON. Em casos de fiscalização, quem não tiver os valores afixados serão notificados ou até mesmo, multados. Saber o valor das peças ou produtos é um direito do consumidor e o nosso comércio precisa estar adequado a isto. Pedimos atenção e cuidados com isso”, destacou a presidente das entidades Eliana Reiter Estefano.
Mais informações sobre a precificação das vitrines podem ser encontradas no site: https://www.procon.sc.gov.br/